Lei Maria da Penha - Igualdade de Gênero
O que vamos trabalhar?
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Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha,
denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o
rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens
que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é
mais recorrente.
A introdução da lei diz:
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Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Quem é Maria da Penha?
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A
farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a
violência doméstica.
O caso nº
12.051/OEA, de Maria da Penha Maia
Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de
violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983,
o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de
fogo, deixando-a paraplégica,
e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa
de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi
punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime
fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro
pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa
dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma
denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA,
que é um órgão internacional responsável pelo
arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos
internacionais.
Essa lei foi criada com os
objetivos de impedir que os homens assassinem ou agridam suas esposas, e
proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei
é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre essa lei
é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da
Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor
potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é
muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são
denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis."
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
vídeo para reflexão clique abaixo:
Violência contra a mulher
Vídeo Turma da Mônica Gêneros:
Cine Gibi Meninos e Meninas
Pórtico da Lei 11.340
# Roda de conversa;
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